A Justiça Federal decidiu intervir na cobrança de honorários advocatícios nos Juizados Especiais de Jequié, no sudoeste baiano. A medida acatou ação do Ministério Público Federal, que alegou a intenção de “garantir a justa remuneração pelo trabalho do advogado, sem afetar os direitos das pessoas carentes que buscam o acesso à Justiça”.

Com a decisão, fica proibida na Subseção Judiciária de Jequié a cobrança de honorários em percentual superior a 20%. As cláusulas contratuais que estipularem índices maiores serão consideradas nulas, com a previsão de multa diária de R$ 500,00.