:: 2/ago/2013 . 15:35

Na sessão de estreia do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF), ficou decidido que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (PITU) por decreto quando uma lei já normatiza a cobrança.

A decisão foi tomada a partir do julgamento do recurso interposto pela prefeitura de Belo Horizonte que pretendia derrubar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que impede o reajuste do IPTU por decreto. A decisão unânime será aplicada em casos semelhantes devido a utilização da ferramenta da repercussão geral.

O motorista do caminhão que atropelou quatro crianças nesta quinta-feira (1º) em Itapetinga, no sudoeste baiano, deverá se apresentar na delegacia local ainda nesta sexta-feira (2). No acidente, duas crianças morreram e as outras duas foram levadas para o Hospital Municipal Cristo Redentor.

De acordo com o delegado da cidade, Roberto Júnior, uma testemunha do acidente já foi ouvida na quinta. Ela afirmou que o freio do caminhão falhou e que o condutor do veículo teria prestado socorro às vítimas por cerca de 30 minutos, mas fugiu do local com receio da reação dos populares, que ficaram agressivos com o acidente. O veículo, que prestava serviço à prefeitura, foi apedrejado A caçamba passará por perícia para que seja avaliada sua condição de tráfego.

As duas crianças que sobreviveram permaneciam internadas na unidade médica de Itapetinga. Rafick Souza Oliveira, de 4 anos, apresentou melhora e foi encaminhada para a enfermaria. Já Roberto Oliveira Rodrigues, de 6 anos, teve uma discreta piora em seu quadro de saúde e foi tranferido para o internamento, onde vai ser submetido a novos exames. As crianças mortas serão sepultadas às 16h desta sexta, no cemitério Parque Eternidade, em Itapetinga. BN

A Controladoria Geral da União descobriu fraudes e erros no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), fundo que redistribui entre estados e municípios mais de R$ 100 bilhões para melhorar o ensino.

Fiscalizações realizadas em 180 municípios, entre 2011 e 2012, mostram que em 73,7% deles, houve problemas de falta de competitividade, direcionamento e simulação de processos licitatórios.

Em 69,3% dos municípios foram detectados gastos incompatíveis com o objetivo do Fundeb. E, em 25% deles, havia contratos irregulares.

Dos 180 municípios fiscalizados, 21,9% não cumpriram a regra de destinar 60% dos recursos à remuneração dos professores, e muitos pagavam valores abaixo do piso nacional do magistério.

O relatório da Controladoria também aponta falhas administrativas. Em 32% dos municípios fiscalizados, houve movimentação de dinheiro fora da conta específica, e, em 92% dos casos, o dinheiro era depositado em aplicações financeiras enquanto não era usado.

O levantamento também mostra que metade dos Conselhos de Acompanhamento do Fundeb visitados não acompanhava a execução dos recursos do fundo, e 60% não supervisionavam o censo escolar, que define o valor a ser repassado para estados e municípios. (O Globo).