:: 19/jul/2015 . 23:31

Após horas de negociação com o Movimento Docente em uma reunião que terminou às 5h, o governo garantiu a revogação da lei 7176/97 (com prazo de até 60 dias para submeter a Assembleia Legislativa da Bahia); 100% das promoções, progressões de carreira e mudança de regime de trabalho; um GT para discutir orçamento. A avaliação é positiva. As associações dos docentes das quatro universidades consideram que a ocupação foi vitoriosa.

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A um ano das eleições de 2016, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) terá um “poder de fogo” maior ao julgar as próximas contas de prefeituras baianas, relativas a 2014.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas não se sujeitam ao julgamento final das câmaras municipais, basta a análise pelos tribunais de contas.

Na prática, isso significa que os tribunais regionais eleitorais poderão definir se um gestor está ou não inelegível a partir do que apontarem os tribunais de contas no julgamento das finanças. Antes, o TSE considerava que as decisões a serem consideradas eram as das câmaras municipais, responsáveis por julgar o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas.

Para que o gestor fique inelegível, entretanto, a irregularidade observada pelo TCM deverá ser algum ato que configure improbidade administrativa. Além disso, em alguns municípios – sobretudo nos maiores – a tarefa de ordenador de despesas é pouco desempenhada pelo prefeito, que acaba delegando a função a secretários. A Tarde