A bancada de oposição obteve um mandado de segurança que suspende a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2015, enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo Executivo. A proposição altera o regime de concessão de licença-prêmio e é alvo de protestos por parte dos defensores públicos, que consideram que o texto fere a autonomia da entidade e, por isso, seria inconstitucional.

A inconstitucionalidade é um dos argumentos da defesa da oposição, aceito pelo desembargador José Edivaldo Rotondano, que concedeu a liminar.

“Constata-se suficiente relevância na fundamentação jurídica dos impetrantes, sendo dotada de fumus boni iuris a tese de que o projeto de lei padece de vício de iniciativa, estando eivado de inconstitucionalidade formal. Por outro lado, a celeridade conferida ao processo legislativo, a partir da aprovação do regime de urgência requerido pelo Governador, evidencia a efetiva existência do periculum in mora a justificar o deferimento da medida de urgência”, diz a decisão.

Após a primeira manifestação da categoria, o governo encaminhou o projeto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de onde retornou com parecer positivo, apesar da “dubiedade” jurídica. A ação foi impetrada pelo advogado João Otávio de Oliveira Macêdo Júnior.