O juiz corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Fábio Alexsandro Costa Bastos, concedeu uma liminar nesta segunda-feira (20) proibindo o PT de veicular propaganda ligando o nome do prefeito ACM Neto (DEM) ao do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) e também colocando o gestor como um dos responsáveis pela não liberação de recursos do governo federal para a administração estadual.

“É que a propaganda partidária gratuita só pode ser realizada com o escopo de difundir a ideologia partidária, transmitir mensagens aos filiados, divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários e promover/divulgar a participação política feminina”, escreveu o juiz.

“Na minha compreensão inicial, a publicidade se desgarra, por completo, das normais constitucionais e legais que amparam a honra e a imagem das pessoas”, completou, e estipulou uma multa de R$ 5 mil ao partido, por dia, em caso de descumprimento da decisão.

O advogado Ademir Ismerim disse que a decisão do juiz é pedagógica. “Estes fatos mentirosos com o intuito de enganar os eleitores não serão tolerados durante a campanha eleitoral”, acrescentou. Ismerim disse ainda que a propaganda foi feita para “criar artificialmente na opinião pública uma falsa imagem envolvendo o prefeito ACM Neto”. “A Justiça foi restabelecida agora. O PT e todos os partidos vão ter que se enquadrar na legislação.”