:: 29/nov/2017 . 20:03

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) proibir uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. A decisão dos ministros foi tomada para resolver problemas que surgiram após a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permitiu o uso controlado do material.

Com a decisão, tomada por 7 votos a 2,  não poderá ocorrer a extração, a industrialização e a comercialização do produto em nenhum estado do país.

Pelo entendimento do Supremo, o Congresso não poderá mais aprovar nenhuma lei para autorizar o uso deste material. Além disso, os estados também não poderão editar leis que permitam a utilização do amianto.

Em agosto, ao começar a julgar o caso, cinco ministros votaram pela derrubada da lei nacional, porém, seriam necessários seis votos para que a norma fosse considerada inconstitucional.

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, projeto de lei que altera o Estatuto de Desarmamento e autoriza a aquisição de arma de fogo por moradores de áreas rurais. A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial.

A proposta, do senador Wilder Morais (PP-GO), tem como justificativa a segurança de moradores de áreas afastadas dos grandes centros urbanos.

O projeto, porém, prevê apenas a posse da arma de fogo, não liberando o porte. Ou seja, o morador de área rural que comprar uma arma de fogo poderá mantê-la em sua casa, mas não poderá carregá-la quando se deslocar para outros locais. A condição para que a arma seja adquirida é de que a pessoa tenha mais de 21 anos.

Esta não é a primeira vez que um projeto que cria exceções ao Estatuto do Desarmamento é aprovado no Senado. No mês passado, proposta que autorizava o uso de armas por agentes de trânsito foi vetada pelo presidente Michel Temer. Na ocasião, Temer argumentou “contrariedade ao interesse público”.

Cerca de 20 cheques de uma conta-corrente do prefeito Herzem Gusmão foram fraudulentamente retirados do banco e ao menos alguns chegaram a ser distribuídos pela cidade.

O Banco do Brasil, instituição financeira responsável pela conta-corrente, detectou a fraude e sustou os cheques de numeração 850001 a 850020.

O prefeito tentou fazer Boletim de Ocorrência na tarde de hoje, quarta-feira (29), mas o sistema do Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep) estava fora do ar.

Assim que o sistema retornar, a queixa-crime será formalizada e Herzem continuará tomando todas as medidas administrativas e judiciais possíveis. As informações são da Resenha Geral.