:: 11/jul/2018 . 23:39

A partir do último sábado (7), os agentes públicos, servidores ou não, estão proibidos de praticar uma série de condutas passíveis de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na eleição deste ano. Essas vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e passam a vigorar a três meses do pleito. O objetivo é evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.

Pelo artigo 73 da Lei das Eleições, os agentes públicos estão impedidos, nos três meses que antecedem o pleito, de nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público. E, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos. A lei estabelece 5 exceções, como, por exemplo, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

Também estão proibidas nesse período as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A ressalva nesses repasses somente pode ocorrer nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

É vedada ainda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A três meses da eleição, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

O senador Magno Malta (PR-ES) confirmou na manhã desta quinta-feira que não será o vice na chapa presidencial encabeçada por Jair Bolsonaro, de acordo com o jornal “O Estado de S.Paulo”. O parlamentar capixaba decidiu que irá disputar a reeleição ao Senado.

Bolsonaro negocia aliança com o PR de Valdemar Costa Neto, condenado pelo envolvimento no escândalo do mensalão, para aumentar o tempo de TV e contar com uma organização maior nos estados.

Malta não deu detalhes sobre o motivo de não aceitar o convite.

O DEPUTADO EXIGIU UM POSICIONAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO A RESPEITO DO FECHAMENTO DA AGÊNCIA DA COELBA EM ITAPETINGA

Em ato incompreensível, a Coelba, empresa responsável por distribuir energia para a Bahia, fechou a sua única agência que funcionava no município de Itapetinga e atendia mais de 77 mil moradores. Hoje, a cidade conta somente com um pequeno posto de atendimento, no qual atuam apenas dois funcionários e que não presta todos os serviços. Indignado com a situação, o deputado Sandro Régis (DEM) posicionou-se contra o fechamento e solicitou providências imediatas por parte do Governo do Estado.

“É um absurdo um município populoso como Itapetinga ficar sem uma agência da Coelba. Aí, para ‘tapear’, eles colocam um posto de atendimento com somente dois funcionários, que para piorar também está correndo o risco de ser fechado! Ou seja, a Coelba, ao invés de facilitar, está dificultando o acesso direto ao público. Atenção, senhor governador da Bahia! É preciso tomar alguma atitude perante este cenário e, se for o caso, até punir a empresa caso esta situação não seja resolvida com urgência”, salientou o deputado.

Os problemas não param por aí! Atualmente, uma medida estabeleceu a proibição do pagamento de faturas da Coelba em casas lotéricas. Mas o ato ainda pode ser realizado em outros estabelecimentos ou através da rede bancária. A fim de facilitar a vida dos baianos, Sandro apresentou o Projeto de Lei nº 27.736/2018, que veta as agências bancárias do Estado de recusarem o pagamento em espécie, realizado nos caixas para contas cujo convênio permite o pagamento nos caixas eletrônicos. O aludido pagamento se refere também a faturas de concessionárias de serviços públicos, que é o caso da Coelba. //Ascom Sandro Régis (DEM)

A presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ministra Laurita Vaz, rejeitou nesta quarta-feira (11) mais 143 pedidos de liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a Corte, as petições “padronizadas e com o subtítulo Ato Popular 9 de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais” foram protocoladas nesta semana, por pessoas que não integram a defesa de Lula.

Mesmo tendo saído na frente, mesmo dominando o primeiro tempo e com as melhores chances desde 1966 de chegar a uma final, a Inglaterra foi a Inglaterra de sempre e viu um valente time da Croácia dar a volta por cima e se garantir como finalista da Copa do Mundo. E mais uma vez, a equipe croata sofreu na prorrogação, sua terceira nesta copa.

Após o golaço de Trippier no primeiro tempo, a Inglaterra dominou a partida e perdeu grandes chances de ampliar com Sterling, Lingard e Kane. O castigo veio quando Perisic na segunda etapa e Mandzukic na prorrogação garantiram a equipe eslava na final pela primeira vez em sua história.

Agora a Croácia irá em busca de um título histórico no próximo domingo (15) às 12h no Estádio Luzhniki, em Moscou. Inglaterra e Bélgica fazem a partida pelo terceiro lugar no sábado (14), às 11h.

O Ministério Público estadual recomendou hoje, dia 11, à Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) que restabeleça o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para que os usuários possam pagar as contas de energia elétrica nas casas lotéricas. A promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da recomendação, afirma que o restabelecimento do contrato precisa ser realizado “com o máximo de urgência”. O MP realizará entrevista coletiva amanhã, às 8h30, na sede do bairro de Nazaré, em Salvador, para informar sobre a atuação do órgão.

Foi recomendado também que a Companhia não suspenda o fornecimento de energia para consumidores inadimplentes, nem aplique multas aos usuários que estejam com faturas atrasadas, em relação ao período compreendido entre o dia da rescisão oficial do contrato até o momento em que ele for restabelecido.

Baseada na Resolução 768/2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a promotora afirma que a Coelba tem o “dever de disponibilizar serviço de atendimento à população que seja compatível com a demanda existente, não ocasionando demora exacerbada, longas filas, insatisfação geral e prejuízos para todos os usuários do estado da Bahia”.

O deputado federal José Carlos Aleluia (Democratas-BA) conseguiu aprovar no plenário da Câmara, nesta terça-feira (10/07), uma emenda que vai zerar a conta de luz de famílias de baixa renda que consomem até 70kWh/mês. A proposta segue agora para o Senado.

O texto incluído no Projeto de Lei 10332/2018 conquistou unanimidade na orientação de todos os partidos após Aleluia demonstrar que o impacto na arrecadação será pequeno. A isenção faz parte da Tarifa Social de Energia e será garantida pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

“Estudamos a planilha de tarifas: o que é um valor pequeno na arrecadação do setor pode aliviar a vida de cerca de 20 milhões de famílias no Brasil. Mais de 2 milhões somente na Bahia. O plenário entendeu essa oportunidade e conseguimos construir essa aprovação”, explicou Aleluia.

FAIXA ATENDIDA

O consumo por famílias carentes de 70kwh por mês pode suprir o uso de uma geladeira simples (30kwh), um forno elétrico (16kmw) e uma TV em cores (17kwh) e até quatro lâmpadas fluorescentes (1,65kwh).

“Fico muito orgulhoso por essa conquista porque sei que estou representando bem meu eleitor mais carente. Fazer política social com inteligência pode garantir muito sem lesar o setor produtivo, nem comprometer a arrecadação”, destacou o deputado.