:: 23/nov/2018 . 23:08

A Justiça Federal em Brasília recebeu hoje (23) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além outros integrantes do PT, pelo crime de organização criminosa. A decisão foi proferida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara.

Com a decisão, além de Lula e Dilma, passam à condição de réus no processo os ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

Eles foram acusados pelo MPF de praticar “uma miríade [quantidade grande e indeterminada] de delitos” na administração pública durante os governos de Lula e de Dilma Rousseff, somando R$ 1,4 bilhão em desvio de recursos dos cofres públicos.

O caso começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, mas foi remetido à primeira instância após os acusados deixarem os cargos e perderam foro privilegiado.

Entrou em vigor nesta sexta-feira (23) a chamada Lei da Desburocratização, norma que dispensa a autenticação de cópias, reconhecimento de firma e exigência de determinados documentos para realizar procedimentos em órgãos públicos.

O texto, sancionado pelo presidente Michel Temer em outubro, demorou 45 dias para entrar em vigor. O presidente vetou artigo que determinava a eficácia imediata da lei, alegando grande repercussão no poder público e a necessidade de adaptação aos novos processos e sistemas de trabalho.

O projeto de lei da desburocratização foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em 2014, mas o Congresso concluiu a votação do texto só em setembro deste ano.

Em julho de 2017, o presidente Michel Temer sancionou decreto com determinações semelhantes às que entraram em vigor nesta sexta-feira. O texto também previa, por exemplo, o fim da exigência do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos expedidos no Brasil para “fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”. As normas, entretanto, só valiam para a esfera federal. Agora, com a lei, estados e municípios também terão de seguir as regras.

O governador Rui Costa (PT) afirmou hoje (23) que o servidor público estadual terá que contribuir com mais dinheiro para se aposentar. A alíquota descontada dos salários dos servidores do Estado deve mudar de 12% para 14%.

A informação foi confirmada durante a inauguração do primeiro trecho da Avenida 29 de Março, em Salvador.

“Aqui na Bahia o fenômeno que se viu foi de que, com o anúncio da reforma da Previdência, que não aconteceu, houve uma corrida para aposentadoria. Nesses quatro anos, se aposentaram 23 mil pessoas na Bahia. É o maior número em todo o estado, nunca houve isso. Duplicamos o déficit com isso, que era de 2 bilhões e passou a 4 bilhões em dezembro. Não dobramos a arrecadação, que não cresceu no estado. É preciso tomar providência para que a Bahia não atrase salários, o que aconteceu em outros estados”, declarou.

Ainda de acordo com o governador há necessidade de se fazer o que outros estados fizeram para que os salários não sejam atrasados. A inciativa é buscar um maior equilíbrio nas contas da gestão estadual.

“Não podemos ficar inertes, temos que tomar medidas que busquem diminuir o déficit. Uma delas é essa, de aumentar de 12% para 14%. Vários estados já aprovaram a medida, alguns há três anos. A Bahia segurou o máximo que pode, mas agora tem que ir a 14% porque é fundamental não correr risco de atrasar salários dos servidores”, disse. //Metro

Toda narrativa criada pelo PT de que faltavam médicos brasileiros foi desmentida. Há muitos médicos brasileiros dispostos a trabalhar no Mais Médicos. Para substituir os 8.000 cubanos, mais de 11.000 médicos já inscreveram. Ainda há milhares de médicos brasileiros formados no exterior aguardando a Revalidação.

O Ministério da Saúde informa que no segundo dia de inscrições (até às 17h), o número já chegou a 11.429 inscritos com CRM Brasil. Desse total, 5.212 foram efetivadas e 3.648 profissionais selecionaram o município de atuação.

O edital foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (20/11). São ofertadas 8.517 vagas para atuação em 2.824 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), que antes eram ocupadas por médicos da cooperação com Cuba. Os profissionais podem se inscrever por meio do site maismedicos.gov.br.

O Plenário do TCM- Tribunal de Contas dos Municípios aprovou na tarde desta quinta-feira (22), as contas da prefeitura de Caatiba, referentes ao exercício financeiro de 2017, primeiro ano de gestão da Prefeita Tânia Ribeiro.

A aprovação das contas da atual gestão confirma que a coisa pública está sendo administrada com seriedade, atendendo dessa forma as exigências do TCM/ BA, que tem como função cobrar a transparência, ética e compromisso com o erário público diante da fiscalização contábil, financeiro e orçamentário.

Na mesma plenária, aconteceu o julgamento, votação e posteriormente aprovação das contas de Paulo Paiva que esteve à frente da gestão do município de Caatiba, num período de cinco meses. Conforme o posicionamento do Tribunal, o município de Caatiba cumpriu com o dever de casa, atingindo os índices e as obrigatoriedades constitucionais analisados.

A Prefeita Tânia Ribeiro manifestou grande satisfação na aprovação de suas contas, salientando o compromisso e competência de toda sua equipe administrativa e contábil, que têm demonstrado empenho, honrando assim com as responsabilidades inerentes as suas funções.

“A aprovação das contas da nossa gestão ilustra que estamos caminhando bem, com uma administração pautada na ética, transparência, cumprindo com o que estabelece as leis”, relata a Prefeita Tânia. // Ascom Caatiba Bahia