:: 10/abr/2019 . 22:08

Na manhã dessa terça-feira (9), a presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, Naara Duarte, esteve na 5ª Inspetoria Regional do Tribunal de Contas da  Bahia (TCM), localizada em Vitória da Conquista,  em audiência com o Supervisor Geral Dr. Agnelo Nunes.

Na pauta, foram debatidos assuntos de interesse do Legislativo Municipal, incluindo informações e resposta a respeito de consulta encaminhada ao TCM, bem como informações e orientação sobre prestação de contas de diárias solicitadas por vereadores.

Buscando o fortalecimento do Poder Legislativo e a seriedade na aplicação do dinheiro público, a presidente e toda a mesa diretora tem se esmerado em seus trabalhos.

Redação

O primeiro relatório apresentado a respeito de um projeto do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça), feito pelo senador Marcio Bittar (MDB), prevê o endurecimento da pena por caixa dois.

Ele rejeitou a emenda de Jaques Wagner (PT), que propunha que a prática de caixa dois só se configuraria crime no caso de o dinheiro ser “de origem ilícita ou cuja origem esteja vinculada à promessa da realização de ato de ofício ou condicionada à contraprestação futura pelo agente público, ou que seja caracterizada como retribuição a ato de ofício praticado pelo agente público”.

Na justificativa, Wagner diz que “a contabilização em paralelo de recursos eleitorais, quando não oriundos de práticas ilícitas, ou não vinculados a um ato de ofício já realizado ou a ser realizado por agente público, não pode ser equiparada a delitos graves, como a compra de votos, a coação do eleitor ou a violação de urna eleitoral”.

Bittar explicou que discorda da proposta de Wagner porque “o projeto ora analisado se justifica justamente para elevar a reprovabilidade do que até agora é considerado mero ilícito administrativo”.

No texto de Moro, é prevista reclusão de dois a cinco anos para condenados. Em seu relatório, Bittar propõe aumento de um terço a dois terços, se “os recursos, valores, bens ou serviços” forem provenientes de crime.

No dia 5 deste mês, o senador Jaques Wagner explicou, em nota enviada ao bahia.ba, que a sua emenda “tem o objetivo de cumprir o que estabeleceu o STF e evitar judicialização que prejudique o devido e necessário tratamento de relevante matéria”.