:: 16/ago/2019 . 18:43

O deputado estadual Aderbal Caldas (PP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) que institui uma norma proibindo a cobrança da tarifa para uso de sanitários nas rodoviárias e terminais de ônibus no estado aos passageiros que adquiriram o bilhete de viagem.

O parlamentar justificou o projeto afirmando que “muitos são os estados e municípios brasileiros que possuem legislação proibindo a cobrança de tarifas para uso de sanitários nas rodoviárias por passageiros que adquiriram bilhetes de viagem.”

Ele citou como exemplos o estado de São Paulo e a cidade de Porto Alegre (RS) que proíbem a cobrança em questão.

“Vale ressaltar que as rodoviárias representam um setor altamente lucrativo e, sem dúvida, dispõem de recursos necessários para atender a simples exigência disposta nesta proposição”, ressaltou o deputado.

Ainda de acordo com o projeto, a empresa que não cumprir a lei, deverá pagar uma multa diária no valor de R$ 2 mil. As rodoviárias e terminais de ônibus terão o prazo de 90 dias, contados da data de publicação da lei para obedecer às suas disposições.

Nesta sexta-feira (16), a Câmara Municipal de Itapetinga realizou a segunda etapa do treinamento de vereadores, assessores parlamentares e servidores do setor administrativo para uso de sistemas que visam à modernização do legislativo. Desta vez, o foco foi o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), desenvolvido pelo Interlegis, programa do Senado Federal.

A implantação do novo sistema é uma iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, presidido pela vereadora Naara Duarte.

O SAPL informatiza o Processo Legislativo, simplificando a atividade dos vereadores e servidores. A ferramenta tem entre suas principais funções a elaboração de proposições, protocolo e tramitação das matérias legislativas, organização das sessões plenárias, manutenção da base de leis e consultas às informações sobre mesa diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, votações etc.

Outra vantagem do SAPL é colaborar com a transparência, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos vereadores, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal. O SAPL pode ser acessado por meio da página oficial da Câmara na internet: itapetinga.ba.leg.br.

Ascom Câmara