:: 17/nov/2021 . 23:10

Na sessão desta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, sem quaisquer ressalvas, as contas da Câmara de Itapetinga, da responsabilidade de Naara Lima Duarte, relativas ao exercício de 2020. A gestora demonstrou honestidade e respeito ao erário público por ser uma exceção neste ano a ter suas contas aprovadas na íntegra pelo Pleno do TCM.

As contas são analisadas pelo Ministério Público de Contas e depois passam ao relator, neste caso o conselheiro Nelson Pelegrino e em seguida são votadas pelo plenário do órgão. São examinadas as demonstrações da execução orçamentária, financeira, patrimonial, processos licitatórios e de resultados relativos ao exercício de 2020 e à verificação do atendimento dos aspectos legais previstos pelo Tribunal de Contas.

As contas da ex-presidente Naara Lima Duarte foram aprovadas sem ressalvas, sem restrições, sem recomendações e sem aplicação de multas. Os resultados demonstram como toda a equipe técnica, consultorias e os setores administrativos da Casa estavam alinhados no cumprimento das diretrizes de transparência, economia e responsabilidade.

A prestação de contas da ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itapetinga foi de responsabilidade da empresa Contábil. //Informações do Bahia de Fato

A equipe econômica do governo federal revisou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, e elevou a taxa de 8,4% para 10,04%. Este índice é utilizado como base da correção anual do salário mínimo. Ele mede a inflação para famílias com rendimento monetário de um a cinco salários mínimos.

Atualmente, o salário mínimo é de R$1.100. Com a nova previsão para o INPC no acumulado de 2021, o valor subiria para R$1.210,44 no próximo ano, R$41,44 acima da última proposta oficial do governo para 2022, divulgada em agosto.

De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 50 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24 milhões de beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Pela Constituição, o salário mínimo deve ser reajustado pela variação do INPC do ano anterior. Em 2021, o valor não repôs a inflação. A correção aplicada pelo governo foi de 5,26%, mas a inflação medida pelo INPC no ano passado foi de 5,45%.

A equipe econômica do governo informou que cada R$ 1 a mais no salário mínimo consome cerca de R$ 355 milhões do orçamento público. Assim, a diferença de mais R$ 41 a ser corrigida no orçamento de 2022 pela mensagem modificativa vai consumir cerca de R$ 14 bilhões do espaço fiscal ano que vem.

Na tarde desta quarta-feira (17), o líder da bancada do PSD na Câmara dos Deputados, Antonio Brito (PSD-BA), foi agraciado, em Brasília, com a medalha comemorativa de 80 anos da Justiça do Trabalho.

O parlamentar foi escolhido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o baiano Alberto Bastos Balazeiro, para receber a honraria, na cerimônia em que também esteve presente o procurador-geral do trabalho, José de Lima. “Me sinto honrado por receber essa medalha. É uma forma de reconhecimento do trabalho que venho desempenhando no Congresso Nacional”, afirmou.

80 anos da Justiça do Trabalho

Em maio de 2021, a Justiça do Trabalho completou 80 anos de existência. Para marcar a data, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu um comitê para planejar ações comemorativas do marco histórico.

Após retirar a obrigatoriedade do uso das máscaras em locais abertos, no início do mês, a prefeitura de Porto Seguro reconsiderou a medida. O equipamento de proteção contra o novo coronavírus será novamente exigido por força do decreto 13.315/21, publicado na terça-feira (16). A medida entrou em vigor imediatamente após a publicação. O uso em locais fechados segue obrigatório.

No decreto, o prefeito Jânio Natal alega o risco para a disseminação do contágio do vírus e a responsabilidade concorrente do município no combate à Covid-19. Destaca ainda “o aumento de casos confirmados de Covid-19 nos últimos dias, elevando a preocupação da equipe de vigilância em saúde.” Porto Seguro tem 189 pessoas com o vírus ativo no momento. Durante toda a pandemia, registrou 12.581 infectados pelo Sars-CoV-2

Quem descumprir a nova norma poderá responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública, como tipificados nos artigos 268 e 230 do Código Penal. Com informações do G1 Bahia.