O governo de Javier Milei enviou ao Congresso argentino, na sexta-feira (28), um projeto de lei que reduz a maioridade penal para 13 anos. O governo pediu urgência para aprovação da medida, segundo o Ministério de Segurança. A maioridade penal na Argentina atualmente é de 16 anos.

Segundo Patricia Bullrich, ministra da Segurança,  o objetivo do projeto de lei é “proteger o cidadão argentino diante do delito” e “acabar com a impunidade”.

O  projeto de lei, chamado de “Regime Penal Juvenil”, estabelece um novo regime penal para adolescentes entre 13 e 18 anos que cometam crimes. O novo projeto de lei prevê que as penas podem chegar a até 20 anos de prisão, segundo o jornal argentino “La Nación”.

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