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A tramitação da PEC 158/2019, que trata da reforma da Previdência para servidores do estado, foi paralisada após a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado, acatar o pedido do deputado estadual Hilton Coelho (Psol). A decisão foi tomada na tarde desta sábado (11).

Em nota enviada à imprensa, o psolista explica que a forma como a proposta tramitou até o momento, atropelou o regimento interno da Assembleia Legislativa. “A sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro, que aprovou o regime de prioridade para a PEC 158/19, contou com a presença de apenas cinco deputados estaduais, sendo que a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa exigem a presença de no mínimo 32 deputados estaduais para haver qualquer deliberação”.

O parlamentar ainda acrescenta que a votação não estava prevista no Diário Oficial do dia 18, sendo publicada somente no dia seguinte e que por isso, “os deputados nem sabiam, formalmente, da existência da proposta”.

A desembargadora Rosita Falcão expressa em sua decisão que “a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto”. Desta forma, a tramitação da PEC deve ser paralisada pela ALBA até a apresentação das informações pelo Presidente do Legislativo e apreciação dos Desembargadores.